Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 255 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15128 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20622.01.00/17-0
Assunto:
 programa recuperação crédito secretaria agricultura pecuária irrigação aplicação infração multa sanitária animal prazo vigência prorrogação
Ementa:
 Altera a Lei nº 15.007, de 13 de julho de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências
Votação: SIM 51 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta